MEI: o que acontece se não pagar o DAS no prazo?

Saiba como evitar prejuízos e fique atento aos golpes envolvendo a contribuição mensal.

O número de microempreendedores individuais (MEIs) inadimplentes com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem aumentado de forma preocupante, somando cerca de 6,2 milhões em 2024 — quase 40% do total no país. O pagamento do DAS, com vencimento no dia 20 de cada mês, é a principal obrigação do MEI e garante a regularidade do CNPJ, além do acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Ao deixar de pagar, o MEI perde esses benefícios, acumula encargos financeiros e corre o risco de ser excluído do regime do Simples Nacional.

A inadimplência também prejudica a reputação financeira do empreendedor, dificultando o acesso a crédito, financiamentos e serviços bancários. A ausência da declaração anual (DASN-Simei) por mais de 90 dias pode levar à inaptidão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e a continuidade das atividades formais. A multa por atraso na entrega é de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. Além disso, os períodos não pagos não contam para benefícios previdenciários, mesmo que o pagamento seja regularizado no futuro.

Outro risco importante envolve golpes. Mensagens falsas enviadas por SMS e WhatsApp afirmam, de forma enganosa, que o CNPJ foi cancelado por falta de pagamento. Especialistas alertam que a Receita Federal não envia esse tipo de aviso por esses meios e não cancela o CNPJ automaticamente por dívida. Para garantir segurança e evitar fraudes, o MEI deve consultar sua situação e gerar boletos somente nos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor, o e-CAC e o Aplicativo MEI.

Fonte: Jornal Contábil